Hoje à tarde aconteceu em Vitória uma manifestação promovida pelo governo do Espírito Santo em defesa dos direitos que o estado tem em relação aos "royalties" de petróleo. O mesmo aconteceu no Rio de Janeiro. Como este é um dos principais temas discutidos nacionalmente, é importante que todos saibam o que são "royalties". Como a discussão atual é principalmente em torno das reservas petrolíferas, muitas pessoas pensam equivocadamente que "royalties" é algo apenas relacionado ao petróleo.
"Royalties" é uma palavra da língua inglesa que muita gente está interpretando simplesmente como "pagamento". Na verdade seu significado é muito mais amplo, e precisa ser muito bem entendido para que todos tenham como saber o que de fato está ocorrendo. "Royalties" é o plural de "royalty", uma palavra originalmente relacionada à realeza, mas que atualmente vem sendo utilizada em termos muito mais relacionados à economia: é o direito ao recebimento de uma quantia em dinheiro paga ao detentor ou proprietário por quem pretende usar uma patente, o direito da publicação de um livro, de execução pública de uma música, etc. O tipo de "royalty" que está em discussão hoje no Espírito Santo e em outros estados brasileiros é o direito real concedido pelo soberano (neste caso, o gioverno federal) de pagamentos ao produtor (no nosso caso, o estado do Espírito Santo) pela exploração do produto (neste caso, o petróleo).
Podemos explicar isto de uma outra forma:
"Royalty" é um termo utilizado atualmente para definir a importanância de um valor a ser pago ao proprietário ou detentor de um recurso natural, produto, marca, patente, processo de produção, etc., pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou da tecnologia utilizada para essas atividades. No nosso caso, o proprietário é o estado do Espírito Santo, e o produto ou recurso natural é o petróleo. Cabe ao estado o direito de receber porcentagens geralmente pré fixadas das vendas finais dos lucros obtidos por quem extrair petróleo em território capixaba e/ou fabricar e comercializar produtos derivados do mesmo, ou usar suas marcas ou obter lucros através dessas operações. Por esta razão, a palavra é frequentemente utilizada em sua forma plural: "royalties".
O Mar Territorial
A área que chamamos de "mar territorial" resultou da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar assinada em 1982 e ratificada pelo Brasil em dezembro de 1988. A convenção definiu conceitos herdados de utilização do mar territorial como zona econômica exclusiva. Havendo controvérsias quanto a isto, o julgamento do caso é feito pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar, que foi criado através da mesma convenção. Porém, no Brasil, esse direito foi ajustado através de uma lei aprovada antes da ratificação - em janeiro de 1988 - adotando o conceito de zona econômica exclusiva para 188 milhas a mais, o que somando com as 12 anteriores, aumentou a distância para 200 milhas. Mas isto no caso do Brasil em relação a outros países.
Entretanto, o estado costeiro (no nosso caso, o ES) também exerce sua jurisdição como soberano sobre o mar territorial à frente de sua costa litorânea quanto à exploração dos recursos naturais na água, no leito e no solo marítimos. Essa soberania significa garantia de exclusividade ao ES, mas não impede a possibilidade de acordos com outros estados.
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